AREsp 2603932 - DECISAO

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O recurso especial revelou-se inadmissível porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em interpretação de normas locais (incidência da Súmula n. 280/STF), além de conter fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário (incidência da Súmula n. 126/STJ) e de não ter sido impugnado em pontos necessários, aplicando-se também a Súmula n. 283/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO; Recorrido: Ridenir Marcelino da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abono Instituído Por Lei Municipal, Servidor Público Municipal, Interpretação De Norma Local, Incidência De Súmulas (280/stf, 283/stf, 126/stj), Hierarquia Das Normas, Irredutibilidade De Vencimentos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Abono Instituído Por Lei Municipal Servidor Público Municipal Interpretação De Norma Local Incidência De Súmulas (280/stf, 283/stf, 126/stj) Hierarquia Das Normas +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Ridenir Marcelino da Costa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de a Administração Pública Municipal editar ato administrativo (Portaria) para retirar abono previsto em lei municipal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 280/STF por terem sido interpretadas normas locais na decisão de origem
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 126/STJ pela ausência de interposição de recurso extraordinário impugnando fundamento constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial revelou-se inadmissível porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em interpretação de normas locais (incidência da Súmula n. 280/STF), além de conter fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário (incidência da Súmula n. 126/STJ) e de não ter sido impugnado em pontos necessários, aplicando-se também a Súmula n. 283/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.