AREsp 1855189 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a controvérsia envolve confronto entre lei municipal e norma federal/constitucional, matéria de competência do STF; o Tribunal de origem, interpretando a lei municipal e a sistemática de custeio do FUNDEB (orientação do MEC), entendeu que o abono alcança o "pessoal administrativo" em efetivo exercício nas escolas, incluindo auxiliares, merendeiras e vigilantes.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Abono Institucional, Aplicação De Recursos Do FUNDEB, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Conflito Entre Lei Municipal E Lei Federal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Educacional Direito Constitucional Abono Institucional Aplicação De Recursos Do FUNDEB Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade recursal quanto ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Alcance do termo "pessoal administrativo" na Lei Municipal n. 2.833/2000 (inclusão de auxiliares de serviços gerais, merendeiras e vigilantes)
  3. 3 Possibilidade de custeio do abono com recursos do FUNDEB (art. 70 LDB; Lei n. 11.494/2007 e Lei n. 9.424/1996)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a controvérsia envolve confronto entre lei municipal e norma federal/constitucional, matéria de competência do STF; o Tribunal de origem, interpretando a lei municipal e a sistemática de custeio do FUNDEB (orientação do MEC), entendeu que o abono alcança o "pessoal administrativo" em efetivo exercício nas escolas, incluindo auxiliares, merendeiras e vigilantes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC