AREsp 2625549 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a matéria de mérito, declarando a nulidade da Portaria n.º 59/2018 por violação ao princípio da legalidade e à hierarquia das normas ao pretender reduzir benefício instituído por lei municipal, fixando os montantes devidos; além disso, a reforma pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7) e havia ausência de prequestionamento quanto a algumas alegadas violações, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança E De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Parcial Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Abono Municipal (lei N.º 2.833/2000), Revogação Por Portaria, Princípio Da Legalidade, Fundef/fundeb, Juros De Mora E Correção Monetária (selic), Dano Moral, Sucumbência E Honorários, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Abono Municipal (lei N.º 2.833/2000) Revogação Por Portaria Princípio Da Legalidade Fundef/fundeb Juros De Mora E Correção Monetária (selic) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Cobrança E De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Parcial Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de portaria revogar ou reduzir benefício instituído por lei municipal
  2. 2 Aplicação do princípio da legalidade e da hierarquia das normas
  3. 3 Perímetro temporal e percentuais do abono devido (11% e diferença de 1%)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a matéria de mérito, declarando a nulidade da Portaria n.º 59/2018 por violação ao princípio da legalidade e à hierarquia das normas ao pretender reduzir benefício instituído por lei municipal, fixando os montantes devidos; além disso, a reforma pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7) e havia ausência de prequestionamento quanto a algumas alegadas violações, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade se aplicável.
  • Publique-se e intimem-se.