AREsp 1882253 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o recurso pretendia discutir a validade de lei municipal frente a norma federal, matéria de caráter constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, d, CF), sendo, portanto, incabível no Superior Tribunal de...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abono Pago Com Recursos Do Fundef/fundeb, Uso De Recursos Públicos Para Manutenção E Desenvolvimento Do Ensino, Compatibilidade Entre Lei Municipal E Lei Federal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Abono Pago Com Recursos Do Fundef/fundeb Uso De Recursos Públicos Para Manutenção E Desenvolvimento Do Ensino Compatibilidade Entre Lei Municipal E Lei Federal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial que discute compatibilidade de lei municipal com norma federal
  2. 2 Aplicação de recursos do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de abono a categorias não abrangidas pelas leis federais indicadas
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar conflito entre lei local e lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o recurso pretendia discutir a validade de lei municipal frente a norma federal, matéria de caráter constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, d, CF), sendo, portanto, incabível no Superior Tribunal de Justiça; aplicou-se art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC