AREsp 2142885 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e que a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a natureza remuneratória do abono pecuniário concedido por convenção coletiva, sujeitando-o à incidência do Imposto de Renda; por essas razões conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Abono Pecuniário, Incidência De Imposto De Renda, Natureza Remuneratória, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Prequestionamento
Tributário Processual Civil Direito Do Trabalho Abono Pecuniário Incidência De Imposto De Renda Natureza Remuneratória Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre abono pecuniário concedido por convenção coletiva
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Alegada violação dos arts. 43 do CTN, 6º, IV, da Lei 7.713/1988 e 457, §2º da CLT

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e que a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a natureza remuneratória do abono pecuniário concedido por convenção coletiva, sujeitando-o à incidência do Imposto de Renda; por essas razões conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.