AREsp 2620144 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido firmou-se em fundamentos constitucionais e em interpretação de direito local, incindindo o óbice da Súmula 126/STJ (ausência de recurso extraordinário) e a vedação ao reexame de prova factual (Súmula 7/STJ) e à apreciação de direito local em sede de recurso especial (Súmula 280/STF), impedindo a reforma pretendida pelo agravante.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO; Apelada: autora (servidora municipal - merendeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Abono Pecuniário, Fundef/fundeb, Hierarquia Das Normas, Irredutibilidade De Vencimentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Abono Pecuniário Fundef/fundeb Hierarquia Das Normas Irredutibilidade De Vencimentos Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

autora (servidora municipal - merendeira)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ato administrativo (portaria) suprimir abono previsto em lei municipal
  2. 2 Necessidade de reexame factual para analisar a controvérsia (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF quanto à interpretação de direito local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido firmou-se em fundamentos constitucionais e em interpretação de direito local, incindindo o óbice da Súmula 126/STJ (ausência de recurso extraordinário) e a vedação ao reexame de prova factual (Súmula 7/STJ) e à apreciação de direito local em sede de recurso especial (Súmula 280/STF), impedindo a reforma pretendida pelo agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determinar sua majoração em 10% do valor arbitrado, nos termos do §11 do art.85 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventuais isenções