AREsp 2620567 - DECISAO

AREsp 2620567 - DECISAO

O STJ concluiu que não havia omissão no acórdão recorrido e que este lastreou-se em fundamentos constitucionais e em interpretação de legislação local, o que impede o exame do recurso especial por força da Súmula 126/STJ (quando há fundamento constitucional autônomo) e da Súmula 280/STF (interpretação de direito local). Assim, conheceu-se do agravo apenas para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% caso estes já tenham sido fixados na instância de origem, nos termos do art. 85 §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO; Agravado/recorrido: Autor (servidor municipal, merendeiro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo Para Conhecer Em Parte O Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Abono Pecuniário, Recursos Do Fundef/fundeb, Hierarquia Das Normas, Irredutibilidade De Vencimentos, Súmulas Impeditivas De Recurso
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Público Abono Pecuniário Recursos Do Fundef/fundeb Hierarquia Das Normas Irredutibilidade De Vencimentos Súmulas Impeditivas De Recurso

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante/recorrente

Autor (servidor municipal, merendeiro)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo Para Conhecer Em Parte O Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de supressão de abono instituído por lei por meio de portaria administrativa
  2. 2 alegada omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas 126/STJ e 280/STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não havia omissão no acórdão recorrido e que este lastreou-se em fundamentos constitucionais e em interpretação de legislação local, o que impede o exame do recurso especial por força da Súmula 126/STJ (quando há fundamento constitucional autônomo) e da Súmula 280/STF (interpretação de direito local). Assim, conheceu-se do agravo apenas para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% caso estes já tenham sido fixados na instância de origem, nos termos do art. 85 §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determinar sua majoração em 10% do valor arbitrado, a teor do §11 do art.85 do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual isenção.