AREsp 2620650 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente e interpretou norma local, ensejando a aplicação da Súmula 126/STJ e da Súmula 280/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abono Pecuniário Municipal, FUNDEB, Princípio Da Legalidade, Hierarquia Das Normas, Irredutibilidade De Vencimentos, Súmulas De Admissibilidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Abono Pecuniário Municipal FUNDEB Princípio Da Legalidade Hierarquia Das Normas Irredutibilidade De Vencimentos Súmulas De Admissibilidade

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com fundamento constitucional (Súmula 126/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de analisar interpretação de norma local em recurso especial (Súmula 280/STF)
  3. 3 Possibilidade de ato administrativo (portaria) revogar abono instituído por lei municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente e interpretou norma local, ensejando a aplicação da Súmula 126/STJ e da Súmula 280/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determino sua majoração em 10% do valor arbitrado, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual isenção.