AREsp 2754596 - DECISAO

AREsp 2754596 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a fundamentação relativa à Súmula n. 7 do STJ; por força do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ, exige-se impugnação específica e cotejo entre a moldura fática admitida e as teses suscitadas para afastar o óbice da Súmula n. 7, ônus que não foi cumprido.

Parties
Autora: Valéria Maria Pessoa Tomaz; Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - IPM; Réu: Município de João Pessoa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Abono Permanência, Ilegitimidade Passiva, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Administrativo Previdência Social Abono Permanência Ilegitimidade Passiva Inadmissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Valéria Maria Pessoa Tomaz

Autora

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - IPM

Agravante

Município de João Pessoa

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do instituto previdenciário para pagamento do abono de permanência
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a fundamentação relativa à Súmula n. 7 do STJ; por força do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ, exige-se impugnação específica e cotejo entre a moldura fática admitida e as teses suscitadas para afastar o óbice da Súmula n. 7, ônus que não foi cumprido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.