AREsp 1831304 - DECISAO

AREsp 1831304 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigia reexame do quadro fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7/STJ) e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, deixando deficiência na fundamentação que impedia a compreensão exata da controvérsia (aplicação da Súmula n. 284/STF), o que tornou o recurso especial inadmissível nos termos do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO; Recorrida/apelada: autora/apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abono Remuneratório, Fundeb/fundef, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Vinculação De Recursos Públicos
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Abono Remuneratório Fundeb/fundef Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Recorrente/agravante

autora/apelante

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante a necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alegada violação ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Utilização de recursos do Fundeb para pagamento de abono a categorias como merendeiras, auxiliares de serviços gerais e vigilantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigia reexame do quadro fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7/STJ) e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, deixando deficiência na fundamentação que impedia a compreensão exata da controvérsia (aplicação da Súmula n. 284/STF), o que tornou o recurso especial inadmissível nos termos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial