AREsp 2572367 - DECISAO

AREsp 2572367 - DECISAO

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Abono Salarial, Revogação De Ato Administrativo, Devido Processo Legal, Recursos Do Fundef/fundeb, Competência Constitucional STF Vs STJ, Súmulas, Prequestionamento, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processo Civil Abono Salarial Revogação De Ato Administrativo Devido Processo Legal Recursos Do Fundef/fundeb Competência Constitucional STF Vs STJ +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)
  2. 2 legalidade do pagamento de abono com recursos do FUNDEF/FUNDEB a categorias não abrangidas
  3. 3 possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas