REsp 1772372 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão o dispositivo legal federal supostamente violado e não comprovou a divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, nos termos do art. 255 do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF.
- Parties
- Recorrente: EROTIDES MARIA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Abono Salarial 2006/2007, Prescrição Do Fundo De Direito, Competência Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Juízo De Admissibilidade, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
EROTIDES MARIA DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação precisa do dispositivo legal federal supostamente violado
- 2 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF)
- 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial (art. 255 do RISTJ)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão o dispositivo legal federal supostamente violado e não comprovou a divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, nos termos do art. 255 do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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