REsp 1854052 - DECISAO

REsp 1854052 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme entendimento consolidado do STJ, o pagamento da sobra do FUNDEB exige lei municipal que fixe critérios de rateio; a Lei Municipal nº 176/2013 refere-se apenas ao saldo de 2013 e não autoriza o pagamento referente a 2016; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTA HELENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Abono Salarial Do FUNDEB, Necessidade De Lei Municipal Para Rateio Do FUNDEB, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Abono Salarial Do FUNDEB Necessidade De Lei Municipal Para Rateio Do FUNDEB Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Recursal

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTA HELENA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de distribuição da sobra do FUNDEB sem lei municipal
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Municipal nº 176/2013 ao exercício de 2016
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme entendimento consolidado do STJ, o pagamento da sobra do FUNDEB exige lei municipal que fixe critérios de rateio; a Lei Municipal nº 176/2013 refere-se apenas ao saldo de 2013 e não autoriza o pagamento referente a 2016; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração de honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente