REsp 2128190 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque parte das teses configuraram inovação recursal não apreciada na instância originária, o recorrente não comprovou a quitação das verbas (ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, CPC) e não atacou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; ademais, por se tratar de recurso sujeito ao CPC/2015, é cabível a fixação de honorários recursais em desfavor do recorrente na hipótese de não conhecimento, majorando-se em 10%.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA; Recorridos: SERVIDORES PÚBLICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Abonos Remuneratórios, Honorários Advocatícios, Inovação Recursal, Ônus Da Prova Quitação, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do Cpc/2015, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Abonos Remuneratórios Honorários Advocatícios Inovação Recursal Ônus Da Prova Quitação Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA

Recorrente

SERVIDORES PÚBLICOS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de teses não suscitadas na instância originária (inovação recursal)
  2. 2 existência de prova de quitação das verbas reclamadas
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento autônomo do acórdão

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque parte das teses configuraram inovação recursal não apreciada na instância originária, o recorrente não comprovou a quitação das verbas (ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, CPC) e não atacou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; ademais, por se tratar de recurso sujeito ao CPC/2015, é cabível a fixação de honorários recursais em desfavor do recorrente na hipótese de não conhecimento, majorando-se em 10%.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 10% sobre o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias.