HC 997404 - DECISAO

HC 997404 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu das teses sobre nulidade da abordagem e da busca pessoal porque tais questões não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e examinar matéria não decidida pelas instâncias ordinárias configuraria supressão de instância; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GEZIEL VIEIRA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento das teses por supressão de instância
Legal Topics
Abordagem, Revista Pessoal, Nulidade Processual, Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância, Competência Para Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Abordagem Revista Pessoal Nulidade Processual Trancamento De Ação Penal Supressão De Instância +1 more

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Parties

GEZIEL VIEIRA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e busca pessoal por guardas municipais
  2. 2 supressão de instância ao examinar matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de nulidade de ofício

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu das teses sobre nulidade da abordagem e da busca pessoal porque tais questões não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e examinar matéria não decidida pelas instâncias ordinárias configuraria supressão de instância; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento das teses por supressão de instância

Orders

  • Publique-se e intimem-se