REsp 2225779 - DECISAO

REsp 2225779 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, em conformidade com jurisprudência vinculante (ADPF 995/STF e precedentes do STJ), que havia fundada suspeita e circunstâncias de flagrante para que a Guarda Municipal realizasse a abordagem e a prisão, de modo que as provas obtidas não são ilícitas e a condenação se manteve suportada pelo conjunto probatório.

Parties
Recorrente: JHONATAN DE OLIVEIRA PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático Decisão Definitiva (nego Provimento)
Outcome
recurso especial improvido (nego provimento)
Legal Topics
Abordagem, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Nulidade De Provas, Suficiência De Provas
Penal Processo Penal Direito Constitucional Abordagem Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Guarda Municipal Nulidade De Provas +1 more

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Parties

JHONATAN DE OLIVEIRA PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático Decisão Definitiva (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 licitude da abordagem e da prisão em flagrante realizada por Guardas Municipais
  2. 2 nulidade das provas obtidas em abordagem pela Guarda Municipal
  3. 3 existência de fundada suspeita para busca pessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, em conformidade com jurisprudência vinculante (ADPF 995/STF e precedentes do STJ), que havia fundada suspeita e circunstâncias de flagrante para que a Guarda Municipal realizasse a abordagem e a prisão, de modo que as provas obtidas não são ilícitas e a condenação se manteve suportada pelo conjunto probatório.

Court Disposition

recurso especial improvido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.