AREsp 2663871 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto à busca pessoal, manteve-se a licitude da diligência por existir fundada suspeita (comportamento do acusado: conhecido dos policiais, circulação na contramão e aumento de velocidade ao avistar policiais), sendo inviável o reexame fático-probatório na via do recurso especial; contudo, verificou-se ausência de provas seguras da prática do tráfico (ausência de indicativos de difusão ilícita, de monitoramento com outros usuários e de apetrechos típicos), razão pela qual o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTIANO VIEIRA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; concedo a ordem habeas corpus, de ofício, para desclassificar a conduta do recorrente para o art. 28 da Lei 11.343/06.
Legal Topics
Abordagem E Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/06), Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Abordagem E Busca Pessoal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/06) Habeas Corpus Súmula 7/stj

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Parties

CRISTIANO VIEIRA SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado e existência de fundada suspeita (arts. 240 §2º e 244 do CPP)
  2. 2 suficiência de provas para configuração do crime de tráfico de drogas vs. crime deuso (art. 28 da Lei 11.343/06)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto à busca pessoal, manteve-se a licitude da diligência por existir fundada suspeita (comportamento do acusado: conhecido dos policiais, circulação na contramão e aumento de velocidade ao avistar policiais), sendo inviável o reexame fático-probatório na via do recurso especial; contudo, verificou-se ausência de provas seguras da prática do tráfico (ausência de indicativos de difusão ilícita, de monitoramento com outros usuários e de apetrechos típicos), razão pela qual o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; concedo a ordem habeas corpus, de ofício, para desclassificar a conduta do recorrente para o art. 28 da Lei 11.343/06.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Concedo a ordem habeas corpus, de ofício, para desclassificar a conduta para o artigo 28 da Lei 11.343/06, com as sanções legais a serem especificadas pelo Juízo da Execução