HC 1055229 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o pedido liminar não foi examinado de modo exauriente pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF e inexistindo manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento extraordinário, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.
- Parties
- Paciente: ANTONIO SERGIO PEREIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (não Conhecido Pelo Stj)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Abordagem Pessoal, Prova Ilícita, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Case Brief
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Parties
ANTONIO SERGIO PEREIRA JUNIOR
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (não Conhecido Pelo Stj)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem (Súmula 691/STF)
- 2 alegação de ilicitude da abordagem pessoal e nulidade da condenação por prova ilícita
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o pedido liminar não foi examinado de modo exauriente pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF e inexistindo manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento extraordinário, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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