HC 1055229 - DECISAO

HC 1055229 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido liminar não foi examinado de modo exauriente pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF e inexistindo manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento extraordinário, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

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Parties
Paciente: ANTONIO SERGIO PEREIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (não Conhecido Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Abordagem Pessoal, Prova Ilícita, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Abordagem Pessoal Prova Ilícita Súmula 691/stf Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

ANTONIO SERGIO PEREIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (não Conhecido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de ilicitude da abordagem pessoal e nulidade da condenação por prova ilícita

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido liminar não foi examinado de modo exauriente pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF e inexistindo manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento extraordinário, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.