HC 909866 - DECISAO

O mérito do writ não foi adentrado porque o habeas corpus é incabível como substitutivo de recurso especial e o acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco não demonstra constrangimento ilegal evidente: existiram fundadas suspeitas para a abordagem, provas suficientes de materialidade e autoria (autos de apreensão, prova testemunhal e documento que atesta a menoridade do comparsa), e as questões de nulidade extrajudicial e de dosimetria foram apreciadas com fundamentos concretos aplicando súmulas pertinentes.

Parties: Paciente: Marcio Mauricio de Almeida; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminarmente Indeferido
Outcome: Writ indeferido liminarmente
Legal Topics: Abordagem Policial, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Ilícitude Da Prova, Dosimetria Da Pena, Corrupção De Menores, Nulidade De Busca Pessoal

Penal Processual Penal Abordagem Policial Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Ilícitude Da Prova Dosimetria Da Pena Corrupção De Menores Nulidade De Busca Pessoal

Case Brief

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Parties

Marcio Mauricio de Almeida

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
2 ilegalidade da prova por ausência de fundada suspeita na abordagem policial
3 validade dos reconhecimentos fotográficos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

Indeferido liminarmente o habeas corpus
Publique-se