HC 845919 - DECISAO

HC 845919 - DECISAO

Não houve constrangimento ilegal porque a abordagem e revista veicular foram precedidas de informação objetiva e específica sobre veículo supostamente com placa clonada, sendo encontrada droga no interior do automóvel (700 g de cocaína) e confirmada a residência do paciente, circunstâncias que constituíram fundada suspeita e justificaram o ingresso domiciliar sem mandado, de modo que as provas não foram tidas como ilícitas e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Rafael Augusto Miguel; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Abordagem Policial, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Flagrante
Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Receptação Direito Penal Processo Penal Abordagem Policial Busca Domiciliar Fundada Suspeita +2 more

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Parties

Rafael Augusto Miguel

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta abordagem pessoal e veicular sem justa causa ou fundada suspeita
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem e revista veicular
  3. 3 justa causa para ingresso domiciliar sem mandado em razão de flagrante

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal porque a abordagem e revista veicular foram precedidas de informação objetiva e específica sobre veículo supostamente com placa clonada, sendo encontrada droga no interior do automóvel (700 g de cocaína) e confirmada a residência do paciente, circunstâncias que constituíram fundada suspeita e justificaram o ingresso domiciliar sem mandado, de modo que as provas não foram tidas como ilícitas e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.