RHC 205808 - DECISAO

RHC 205808 - DECISAO

Houve fundadas razões para a abordagem em via pública em virtude de denúncia anônima pormenorizada e da posterior corroboração por indícios objetivos (incongruência do chassi, QRCode sem retorno, pesquisa DETECTA indicando furto e adulteração de placas), e a busca pessoal encontra amparo legal nos arts. 240 §2º e 244 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matérias fático-probatórias, de modo que não se constatou flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Recorrente: RONALDO LUIS MAMANI CHOQUE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Abordagem Policial, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Prova, Denúncia Anônima, Busca Pessoal, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Abordagem Policial Prisão Em Flagrante Nulidade De Prova Denúncia Anônima Busca Pessoal Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

RONALDO LUIS MAMANI CHOQUE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ilegalidade da abordagem policial por suposta ausência de fundadas razões
  2. 2 pedido de nulidade da prova inicial e das derivadas
  3. 3 validade da vistoria e busca pessoal em via pública

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para a abordagem em via pública em virtude de denúncia anônima pormenorizada e da posterior corroboração por indícios objetivos (incongruência do chassi, QRCode sem retorno, pesquisa DETECTA indicando furto e adulteração de placas), e a busca pessoal encontra amparo legal nos arts. 240 §2º e 244 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matérias fático-probatórias, de modo que não se constatou flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.