AREsp 2724651 - DECISAO

AREsp 2724651 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo por óbice da Súmula 182/STJ; constatou-se que havia fundada suspeita suficiente para autorizar a abordagem e busca nos termos do art. 244 do CPP, que o documento foi pericialmente comprovado como falso, e que a modificação do entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo regimental para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: MANOEL DA SILVA E SILVA; Órgão Prolator: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Reconsideração
Outcome
Conheço do agravo regimental para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Abordagem Policial, Busca Pessoal E Veicular, Prova Ilícita, Crime De Uso De Documento Falso, Reexame De Provas, Regime Prisional, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Abordagem Policial Busca Pessoal E Veicular Prova Ilícita Crime De Uso De Documento Falso Reexame De Provas Regime Prisional +2 more

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Parties

MANOEL DA SILVA E SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 ilegalidade da abordagem policial (art. 244 do CPP)
  3. 3 alegação de crime impossível por falsidade grosseira

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo por óbice da Súmula 182/STJ; constatou-se que havia fundada suspeita suficiente para autorizar a abordagem e busca nos termos do art. 244 do CPP, que o documento foi pericialmente comprovado como falso, e que a modificação do entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo regimental para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.