HC 919677 - ACORDAO

HC 919677 - ACORDAO

A abordagem careceu de elementos concretos capazes de configurar fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ; por isso, a busca foi nula e as provas dela decorrentes ilícitas, devendo ser mantida a decisão que concedeu a ordem e absolveu o paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: ADILSON DA SILVA GUEIROS (conhecido como Levi Marcas Lemes dos Santos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus e absolveu o paciente.
Legal Topics
Abordagem Policial, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade, Provas Ilícitas, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Abordagem Policial Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade Provas Ilícitas Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ADILSON DA SILVA GUEIROS (conhecido como Levi Marcas Lemes dos Santos)

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a abordagem policial baseada apenas em 'atitude suspeita', sem elementos concretos, constitui fundada suspeita para autorizar busca pessoal

Ratio Decidendi

A abordagem careceu de elementos concretos capazes de configurar fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ; por isso, a busca foi nula e as provas dela decorrentes ilícitas, devendo ser mantida a decisão que concedeu a ordem e absolveu o paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus e absolveu o paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu, de ofício, a ordem para absolver o paciente.