HC 966151 - DECISAO

HC 966151 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática sem que a parte tenha esgotado as instâncias ordinárias, configurando supressão de instância; não se verificou ilegalidade flagrante capaz de justificar o processamento excepcional da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS BRITO PEREIRA DOS ANJOS; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Decisão Monocrática Com Indeferimento Liminar; Impetração Dirigida À Revisão Criminal Sem Esgotamento Das Instâncias Ordinárias
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Abordagem Policial, Frutos Da Árvore Envenenada, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Indefereimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Abordagem Policial Frutos Da Árvore Envenenada Supressão De Instância Competência Do STJ +1 more

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Parties

LUCAS BRITO PEREIRA DOS ANJOS

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Decisão Monocrática Com Indeferimento Liminar; Impetração Dirigida À Revisão Criminal Sem Esgotamento Das Instâncias Ordinárias

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 ilegalidade da abordagem policial e exclusão de provas subsequentes
  3. 3 possibilidade de processamento excepcional sem esgotamento por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática sem que a parte tenha esgotado as instâncias ordinárias, configurando supressão de instância; não se verificou ilegalidade flagrante capaz de justificar o processamento excepcional da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.