RHC 203228 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado em razão da sobrevenção de sentença absolutória e da expedição de alvará de soltura, configurando perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Tribunal.

Parties
Recorrente: JEFERSON LUIZ DE BARROS; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Abordagem Policial, Denúncia Anônima, Justa Causa, Ilicitude Das Provas, Prisão Preventiva, Sentença Absolutória, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Abordagem Policial Denúncia Anônima Justa Causa Ilicitude Das Provas Prisão Preventiva Sentença Absolutória +1 more

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Parties

JEFERSON LUIZ DE BARROS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para abordagem policial
  2. 2 suficiência de denúncia anônima como fundamento para abordagem
  3. 3 ilegitimidade/ilicitude das provas obtidas em abordagem

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da sobrevenção de sentença absolutória e da expedição de alvará de soltura, configurando perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Tribunal.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.