HC 940288 - DECISAO

HC 940288 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse o exame de matéria que foi suscitada tardiamente (inovação recursal) em embargos de declaração, o que configuraria supressão de instância e impediria o exame originário pela Corte Superior.

Parties
Paciente: PEDRO ALVES MARTINS NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Abordagem Policial, Provas Ilícitas, Preclusão, Supressão De Instância, Fundada Suspeita
Habeas Corpus Processo Penal Abordagem Policial Provas Ilícitas Preclusão Supressão De Instância Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

PEDRO ALVES MARTINS NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundada suspeita para a abordagem policial e possível ilicitude das provas
  2. 2 Cabimento do habeas corpus substitutivo do recurso ordinário
  3. 3 Preclusão e inovação recursal por arguição em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse o exame de matéria que foi suscitada tardiamente (inovação recursal) em embargos de declaração, o que configuraria supressão de instância e impediria o exame originário pela Corte Superior.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.