RHC 191622 - ACORDAO

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Verificada a ausência de fundada suspeita que justificasse a abordagem realizada por guardas civis municipais, as provas daí decorrentes são ilícitas, impondo-se o trancamento da ação penal; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém‑se a decisão monocrática que concedeu o habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Paciente: MATHEUS FELIPE GRAIFF DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão monocrática que concedeu habeas corpus, reconheceu a nulidade das provas e determinou o trancamento da ação penal e a soltura do réu.
Legal Topics
Abordagem Policial, Guarda Municipal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Abordagem Policial Guarda Municipal Fundada Suspeita Prova Ilícita Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

MATHEUS FELIPE GRAIFF DE CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem realizada por guardas civis municipais
  2. 2 existência de fundada suspeita para busca e revista pessoal
  3. 3 ilegitimidade/ilicitude das provas obtidas após abordagem irregular

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundada suspeita que justificasse a abordagem realizada por guardas civis municipais, as provas daí decorrentes são ilícitas, impondo-se o trancamento da ação penal; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém‑se a decisão monocrática que concedeu o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão monocrática que concedeu habeas corpus, reconheceu a nulidade das provas e determinou o trancamento da ação penal e a soltura do réu.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que trancou a ação penal e determinou a soltura do paciente.