HC 984679 - DECISAO

HC 984679 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a via eleita é, em princípio, inadequada para substituição de recurso; no mérito, não se verificou constrangimento ilegal porque havia fundada suspeita no patrulhamento, confissão e indicação de drogas no domicílio, justificando a busca e a entrada; a quantidade e variedade das drogas e a existência de armas e munições justificam a exasperação da pena-base e a manutenção do regime fechado; o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 é inaplicável diante de indícios de dedicação a atividades criminosas e vínculo com organização criminosa.

Parties
Paciente: AISLAN SOUSA VILA NOVA NASCIMENTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Primeira Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço deste habeas corpus.
Legal Topics
Abordagem Policial, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante/permanente, Tráfico De Drogas, Exasperação Da Pena Base, Causa De Diminuição Art.33, §4º Lei 11.343/2006, Invasão De Domicílio, Laudo De Dependência Toxicológica, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Abordagem Policial Busca Pessoal Busca Domiciliar Flagrante/permanente Tráfico De Drogas +5 more

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Parties

AISLAN SOUSA VILA NOVA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Primeira Câmara Criminal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 legalidade da abordagem policial e da busca pessoal/domiciliar
  3. 3 caracterização de flagrante permanente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a via eleita é, em princípio, inadequada para substituição de recurso; no mérito, não se verificou constrangimento ilegal porque havia fundada suspeita no patrulhamento, confissão e indicação de drogas no domicílio, justificando a busca e a entrada; a quantidade e variedade das drogas e a existência de armas e munições justificam a exasperação da pena-base e a manutenção do regime fechado; o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 é inaplicável diante de indícios de dedicação a atividades criminosas e vínculo com organização criminosa.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus.

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Publique-se.