AREsp 2882484 - DECISAO

AREsp 2882484 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem concluiu que a constatação da origem ilícita do veículo ocorreu antes da abordagem (conforme depoimentos policiais), não houve medida invasiva configuradora de busca pessoal ou veicular nula, a atuação policial estava em conformidade com a legislação aplicável e o acusado não comprovou o desconhecimento da origem ilícita do bem, mantendo-se válidas as provas e a condenação.

Parties
Recorrente: MARCOS VINÍCIUS NASCIMENTO DA SILVA; Ministério Público (contraminuta): Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Ministério Público (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Abordagem Policial, Busca Veicular, Prova Ilícita, Teoria Da Árvore Envenenada, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Abordagem Policial Busca Veicular Prova Ilícita Teoria Da Árvore Envenenada Súmula 7/stj Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

MARCOS VINÍCIUS NASCIMENTO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Ministério Público (contraminuta)

Ministério Público Federal

Ministério Público (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 ilegalidade da busca veicular e nulidade das provas dela decorrentes
  3. 3 existência de fundadas suspeitas para a abordagem policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem concluiu que a constatação da origem ilícita do veículo ocorreu antes da abordagem (conforme depoimentos policiais), não houve medida invasiva configuradora de busca pessoal ou veicular nula, a atuação policial estava em conformidade com a legislação aplicável e o acusado não comprovou o desconhecimento da origem ilícita do bem, mantendo-se válidas as provas e a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.