AREsp 2739770 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque as questões suscitadas (legalidade da abordagem e da busca veicular; redimensionamento da pena-base; regime inicial) dependem da reanálise do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem já constatou fundada suspeita e circunstâncias que justificaram as medidas e a fixação de pena e regime.
- Parties
- Agravante: CLAYTON BUENO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Acórdão
- Outcome
- negou provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Abordagem Policial, Busca Veicular, Reexame Fático Probatório, Redimensionamento Da Pena Base, Regime Inicial
Case Brief
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Parties
CLAYTON BUENO DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Legal Issues
- 1 legalidade da abordagem policial e da busca veicular
- 2 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial
- 3 possibilidade de reavaliação do redimensionamento da pena-base e do regime inicial sem reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque as questões suscitadas (legalidade da abordagem e da busca veicular; redimensionamento da pena-base; regime inicial) dependem da reanálise do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem já constatou fundada suspeita e circunstâncias que justificaram as medidas e a fixação de pena e regime.
Court Disposition
negou provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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