AREsp 2759526 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem policial foi fundada em suspeita corroborada por informações de terceiros e comportamento do agravante; a busca domiciliar ocorreu mediante consentimento voluntário, afastando violação de domicílio; o reexame de elementos fáticos é inviável em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; e a atenuante da confissão espontânea não permite reduzir a pena abaixo do mínimo legal conforme Súmula 231/STJ.

Parties: Agravante: CLEBER DONINI DE MELO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgado
Outcome: agravo regimental improvido
Legal Topics: Abordagem Policial, Busca Domiciliar, Reexame De Provas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal

Direito Processual Penal Direito Penal Abordagem Policial Busca Domiciliar Reexame De Provas Atenuante Da Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal

Case Brief

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Parties

CLEBER DONINI DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

1 legalidade da abordagem policial baseada em fundada suspeita
2 validade da busca domiciliar mediante consentimento voluntário
3 proibição de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

negou provimento ao agravo regimental
manteve a validade da abordagem policial e da busca domiciliar