REsp 2182336 - DECISAO

REsp 2182336 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque para alterar a conclusão do Tribunal de origem — que reconheceu a ilicitude da abordagem por ausência de fundada suspeita, em razão de versões contraditórias dos policiais e fatos insuficientes a justificar busca pessoal e veicular — seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de ilicitude das provas e a absolvição por insuficiência probatória e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: MARCOS PAULO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Abordagem Policial, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Receptação, Posse De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Penal Abordagem Policial Busca Pessoal Provas Ilícitas Fundada Suspeita Receptação Posse De Arma De Fogo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MARCOS PAULO DA COSTA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de fundada suspeita para abordagem
  2. 2 ilicitude da busca pessoal e veicular e alcance da nulidade das provas dela decorrentes
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque para alterar a conclusão do Tribunal de origem — que reconheceu a ilicitude da abordagem por ausência de fundada suspeita, em razão de versões contraditórias dos policiais e fatos insuficientes a justificar busca pessoal e veicular — seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de ilicitude das provas e a absolvição por insuficiência probatória e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.