AREsp 2698419 - DECISAO

AREsp 2698419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial, por entender que o recurso especial discutia matéria fática/probatória e que o acórdão do tribunal de origem estava ancorado em fundamentação sobre a ilegalidade da abordagem por ausência de fundada suspeita, em conformidade com o art. 244 do CPP e a jurisprudência do STJ, não cabendo reexame no recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Pabline
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento do recurso especial.
Legal Topics
Abordagem Policial, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Art. 244 Do Código De Processo Penal, Nulidade De Provas, Absolvição, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Abordagem Policial Busca Pessoal Fundada Suspeita Art. 244 Do Código De Processo Penal Nulidade De Provas Absolvição Súmula 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Pabline

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de abordagem policial e busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 Aplicabilidade do art. 244 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial, por entender que o recurso especial discutia matéria fática/probatória e que o acórdão do tribunal de origem estava ancorado em fundamentação sobre a ilegalidade da abordagem por ausência de fundada suspeita, em conformidade com o art. 244 do CPP e a jurisprudência do STJ, não cabendo reexame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento do recurso especial.
  • Publique-se.