AREsp 2583374 - DECISAO

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A busca pessoal inicial não demonstrou fundada suspeita suficiente; inexistindo mandado judicial ou consentimento do morador comprovado, o ingresso dos policiais no domicílio foi ilegal, tornando ilícita a prova (arma apreendida) e seus derivados; por consequência, houve nulidade do flagrante e deve-se absolver o agravante relativamente ao art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante: LEONARDO ALEXANDRE APARICIO SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido; Absolvição do agravante quanto ao art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003.
Legal Topics
Abordagem Policial, Fundada Suspeita, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade Do Flagrante, Absolvição
Direito Processual Penal Direito Penal Abordagem Policial Fundada Suspeita Busca Domiciliar Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Porte Ilegal De Arma De Fogo +2 more

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Parties

LEONARDO ALEXANDRE APARICIO SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem policial e da busca pessoal
  2. 2 requisitos da fundada suspeita para busca sem mandado
  3. 3 legitimidade do ingresso em domicílio sem mandado ou sem consentimento comprovado

Ratio Decidendi

A busca pessoal inicial não demonstrou fundada suspeita suficiente; inexistindo mandado judicial ou consentimento do morador comprovado, o ingresso dos policiais no domicílio foi ilegal, tornando ilícita a prova (arma apreendida) e seus derivados; por consequência, houve nulidade do flagrante e deve-se absolver o agravante relativamente ao art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido; Absolvição do agravante quanto ao art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio