AREsp 2890626 - DECISAO

AREsp 2890626 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, não houve indicação de fundada suspeita que autorizasse a busca pessoal/veicular; por ausência dessa motivação concreta, as provas obtidas mediante busca pessoal e veicular são nulas, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para declarar a nulidade de todas as provas obtidas mediante a busca pessoal e veicular.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Apelado: REINALDO DE CASTRO MIRANDA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo E Dou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar a nulidade de todas as provas obtidas mediante a busca pessoal e veicular.
Legal Topics
Abordagem Policial, Busca Veicular, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Competência Da Polícia Militar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Abordagem Policial Busca Veicular Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Recorrente

REINALDO DE CASTRO MIRANDA JUNIOR

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo E Dou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem policial de rotina e da busca veicular/pessoal
  2. 2 necessidade de prosseguimento da persecução penal e validade das provas obtidas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, não houve indicação de fundada suspeita que autorizasse a busca pessoal/veicular; por ausência dessa motivação concreta, as provas obtidas mediante busca pessoal e veicular são nulas, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para declarar a nulidade de todas as provas obtidas mediante a busca pessoal e veicular.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar a nulidade de todas as provas obtidas mediante a busca pessoal e veicular.

Orders

  • Declarar a nulidade de todas as provas obtidas mediante a busca pessoal e veicular.
  • Intimem-se.