REsp 2214374 - DECISAO

REsp 2214374 - DECISAO

Havendo elementos concretos que demonstraram fundada suspeita (abordagem de veículo em alta velocidade, depoimento do adquirente e apreensão de porções e dinheiro) a busca pessoal foi legal nos termos dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP; a condenação por tráfico está amparada no conjunto probatório e a desclassificação exigiria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ANDRÉ FELIPE LIMA SEREJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Abordagem Policial, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Justa Causa, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Abordagem Policial Busca Pessoal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Justa Causa Prova Testemunhal +1 more

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Parties

ANDRÉ FELIPE LIMA SEREJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem policial (arts. 240, §2º, e 244 do CPP)
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06)
  3. 3 configuração do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos que demonstraram fundada suspeita (abordagem de veículo em alta velocidade, depoimento do adquirente e apreensão de porções e dinheiro) a busca pessoal foi legal nos termos dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP; a condenação por tráfico está amparada no conjunto probatório e a desclassificação exigiria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.