RHC 216815 - DECISAO

RHC 216815 - DECISAO

O recurso foi conhecido e improvido porque a decisão da Turma Recursal não demonstra manifesta ilegalidade ou teratologia; a Turma enfrentou a questão da abordagem policial e concluiu pela existência de fundada suspeita e justa causa para a abordagem e busca pessoal (local conhecido pela prática de tráfico/consumo, observação de uso de entorpecentes e patrulhamento de rotina), de modo que não há nulidade da prova nem violação aos arts. 240, § 2º e 244 do CPP, e o habeas corpus não pode substituir recurso próprio nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente/impetrante: PAULO ALVES DE ALMEIDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 1ª Turma Criminal; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Recurso conhecido e improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Abordagem Policial, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade Da Prova, Admissibilidade Do Habeas Corpus Contra Acórdão De Turma Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Abordagem Policial Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade Da Prova Admissibilidade Do Habeas Corpus Contra Acórdão De Turma Recursal

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Parties

PAULO ALVES DE ALMEIDA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 1ª Turma Criminal

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus contra acórdão de Turma Recursal (manifesta ilegalidade ou teratologia)
  2. 2 Ilicitude ou legalidade da abordagem policial e da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (arts. 240, § 2º e 244 do CPP)
  3. 3 Nulidade da prova em razão de suposta abordagem ilícita

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e improvido porque a decisão da Turma Recursal não demonstra manifesta ilegalidade ou teratologia; a Turma enfrentou a questão da abordagem policial e concluiu pela existência de fundada suspeita e justa causa para a abordagem e busca pessoal (local conhecido pela prática de tráfico/consumo, observação de uso de entorpecentes e patrulhamento de rotina), de modo que não há nulidade da prova nem violação aos arts. 240, § 2º e 244 do CPP, e o habeas corpus não pode substituir recurso próprio nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Recurso conhecido e improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Recurso conhecido e improvido.
  • Nego provimento ao recurso.