AREsp 2927880 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a abordagem policial decorreu apenas de denúncia anônima e de atitude suspeita não especificada, sem elementos concretos de fundada suspeita; por isso, as provas obtidas são nulas e a denúncia foi corretamente rejeitada por ausência de justa causa, sendo inviável a revisão das conclusões de fato em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Brígido Neto Brasil Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a nulidade da abordagem e a rejeição da denúncia por ausência de justa causa
Legal Topics
Abordagem Policial, Nulidade De Prova, Justa Causa, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Rejeição Da Denúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Abordagem Policial Nulidade De Prova Justa Causa Denúncia Anônima Fundada Suspeita Rejeição Da Denúncia

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Brígido Neto Brasil Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a abordagem policial baseada em denúncia anônima e atitude suspeita não especificada constitui fundada suspeita para a ação penal
  2. 2 Se provas obtidas em abordagem sem fundada suspeita devem ser declaradas nulas
  3. 3 Se é possível revisar conclusão de fato diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a abordagem policial decorreu apenas de denúncia anônima e de atitude suspeita não especificada, sem elementos concretos de fundada suspeita; por isso, as provas obtidas são nulas e a denúncia foi corretamente rejeitada por ausência de justa causa, sendo inviável a revisão das conclusões de fato em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a nulidade da abordagem e a rejeição da denúncia por ausência de justa causa

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a nulidade da abordagem e rejeitou a denúncia nos termos do art. 395, III, do CPP