HC 1014642 - DECISAO

HC 1014642 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada diante da existência de recurso próprio cabível, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a utilização substitutiva do writ; ademais, nas questões de mérito suscetíveis de apreciação, as instâncias ordinárias apresentaram elementos objetivos que justificam a abordagem policial, o ingresso franqueado do paciente, a ciência das garantias constitucionais, e a dosimetria da pena foi fundamentada pela quantidade e natureza da droga, pela reincidência e pela transnacionalidade, inviabilizando a reforma via habeas corpus sem supressão de instância ou revolvimento probatório.

Parties
Paciente: MARCELO APARECIDO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Abordagem Policial, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos, Direito Ao Silêncio, Assistência Técnica Insuficiente, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Excesso Punitivo
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Internacional De Drogas Abordagem Policial Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Nulidade De Provas +7 more

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Parties

MARCELO APARECIDO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem policial (art. 240 CPP)
  2. 2 nulidade da busca domiciliar por suposto vício de consentimento
  3. 3 ausência de advertência sobre o direito de permanecer em silêncio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada diante da existência de recurso próprio cabível, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a utilização substitutiva do writ; ademais, nas questões de mérito suscetíveis de apreciação, as instâncias ordinárias apresentaram elementos objetivos que justificam a abordagem policial, o ingresso franqueado do paciente, a ciência das garantias constitucionais, e a dosimetria da pena foi fundamentada pela quantidade e natureza da droga, pela reincidência e pela transnacionalidade, inviabilizando a reforma via habeas corpus sem supressão de instância ou revolvimento probatório.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • não conheço deste habeas corpus
  • intimem-se