AREsp 2880319 - ACORDAO
Por avaliar que a prova demonstrou a frenagem brusca do veículo, a Turma concluiu que tal circunstância configura fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e legitima a busca pessoal e veicular realizada por guardas municipais, não havendo ilegalidade a ensejar a nulidade das provas, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS; Agravante: ARI CEZAR MACHADO CORDEIRO JUNIOR; Recorrente: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Abordagem Policial, Frenagem Brusca, Fundada Suspeita, Busca Pessoal, Busca Veicular, Guarda Municipal
Case Brief
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Parties
FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS
Agravante
ARI CEZAR MACHADO CORDEIRO JUNIOR
Agravante
Ministério Público
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Se a frenagem brusca do veículo pode justificar a busca pessoal e veicular e caracterizar fundada suspeita nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal
Ratio Decidendi
Por avaliar que a prova demonstrou a frenagem brusca do veículo, a Turma concluiu que tal circunstância configura fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e legitima a busca pessoal e veicular realizada por guardas municipais, não havendo ilegalidade a ensejar a nulidade das provas, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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