AREsp 2846025 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou de forma adequada a superação do óbice imposto pela Súmula 83/STJ e porque eventual afastamento das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, reconheceu-se que o reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP é admissível quando corroborado por outras provas colhidas em juízo.

Parties
Agravante: EDER OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Abordagem Policial, Busca Pessoal E Veicular, Reconhecimento Fotográfico
Direito Processual Penal Abordagem Policial Busca Pessoal E Veicular Reconhecimento Fotográfico

Case Brief

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Parties

EDER OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Saber se a abordagem policial e a busca pessoal e veicular realizadas sem fundadas razões são nulas
  2. 2 Saber se o reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial, sem observância do art. 226 do CPP, pode ser considerado válido quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou de forma adequada a superação do óbice imposto pela Súmula 83/STJ e porque eventual afastamento das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, reconheceu-se que o reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP é admissível quando corroborado por outras provas colhidas em juízo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.