REsp 2164457 - ACORDAO

REsp 2164457 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem policial e a busca pessoal estiveram amparadas por elementos objetivos configuradores de fundada suspeita, a atuação da guarda municipal em flagrante, no caso concreto, é legítima, e a dosimetria da pena foi corretamente fundamentada na natureza e na quantidade da droga, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06.

Parties
Agravante: LEONARDO DOS SANTOS VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Abordagem Policial, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Dosimetria Da Pena, Lei 11.343/06, Art. 42, Atuação Da Guarda Municipal, Prova Ilícita
Direito Processual Penal Direito Penal Abordagem Policial Busca Pessoal Fundada Suspeita Dosimetria Da Pena Lei 11.343/06, Art. 42 Atuação Da Guarda Municipal +1 more

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Parties

LEONARDO DOS SANTOS VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da abordagem policial
  2. 2 Validade da busca pessoal e presença de fundada suspeita
  3. 3 Atuação da guarda municipal em situação de flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem policial e a busca pessoal estiveram amparadas por elementos objetivos configuradores de fundada suspeita, a atuação da guarda municipal em flagrante, no caso concreto, é legítima, e a dosimetria da pena foi corretamente fundamentada na natureza e na quantidade da droga, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.