REsp 2164457 - DECISAO

REsp 2164457 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa ao art. 5º, LIV, dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais, situação abrangida pelo Tema n.660 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não foi admitido. Subsidiariamente, o acórdão recorrido considerou lícita a abordagem e a busca pessoal por fundada suspeita e válida a dosimetria da pena com base na natureza e quantidade da droga.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Abordagem Policial, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Dosimetria Da Pena, Atuação Da Guarda Municipal Em Flagrante, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Abordagem Policial Busca Pessoal Fundada Suspeita Dosimetria Da Pena Atuação Da Guarda Municipal Em Flagrante +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade/validade da busca pessoal fundada em denúncia anônima
  2. 2 Fundada suspeita como requisito para busca e abordagem
  3. 3 Legitimidade da atuação da guarda municipal em situação de flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa ao art. 5º, LIV, dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais, situação abrangida pelo Tema n.660 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não foi admitido. Subsidiariamente, o acórdão recorrido considerou lícita a abordagem e a busca pessoal por fundada suspeita e válida a dosimetria da pena com base na natureza e quantidade da droga.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.