HC 1004448 - ACORDAO

HC 1004448 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque, segundo o acórdão recorrido e o voto da Relatora, a abordagem policial não se baseou exclusivamente em denúncia anônima, tendo ocorrido visualização de flagrante e apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes em local conhecido como ponto de endolação, bem como materiais típicos da atividade, o que comprova vínculo estável para configurar associação ao tráfico; ademais, a condenação simultânea por tráfico e associação impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º; a alteração dessas conclusões demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Igor da Conceição da Terra; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; manutenção da decisão que denegou a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Abordagem Policial, Denúncia Anônima, Ilicitude Da Prova, Flagrante, Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Abordagem Policial Denúncia Anônima Ilicitude Da Prova Flagrante Associação Para O Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

Igor da Conceição da Terra

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a abordagem policial baseada em denúncia anônima configura ilicitude probatória
  2. 2 Se há elementos suficientes para afastar a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Se é possível aplicar a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) quando há condenação também por associação (art. 35)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque, segundo o acórdão recorrido e o voto da Relatora, a abordagem policial não se baseou exclusivamente em denúncia anônima, tendo ocorrido visualização de flagrante e apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes em local conhecido como ponto de endolação, bem como materiais típicos da atividade, o que comprova vínculo estável para configurar associação ao tráfico; ademais, a condenação simultânea por tráfico e associação impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º; a alteração dessas conclusões demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manutenção da decisão que denegou a ordem de habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.