AREsp 3095741 - DECISAO

AREsp 3095741 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram que não havia fundada suspeita para a abordagem policial, tornando ilícitas as provas dela decorrentes e, como a modificação da decisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Jackson Ferreira Miranda Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Abordagem Policial, Fundada Suspeita (art. 244 Cpp), Ilegalidade Das Provas E Desentranhamento (art. 157 Cpp), Recebimento Da Denúncia E Justa Causa (art. 395, III, Cpp), Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Abordagem Policial Fundada Suspeita (art. 244 Cpp) Ilegalidade Das Provas E Desentranhamento (art. 157 Cpp) Recebimento Da Denúncia E Justa Causa (art. 395, Iii, Cpp) Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Jackson Ferreira Miranda Júnior

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Havia justa causa para o recebimento da denúncia diante da abordagem policial sem fundada suspeita?
  2. 2 Se a abordagem policial descrita foi lícita ou se contaminou por ilegalidade as provas daí decorrentes
  3. 3 Aplicação do art. 244 do CPP a busca pessoal e veicular sem mandado judicial

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram que não havia fundada suspeita para a abordagem policial, tornando ilícitas as provas dela decorrentes e, como a modificação da decisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.