AREsp 1774229 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação das razões recursais, concretizada na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e na imprecisão quanto aos dispositivos objeto do alegado dissídio jurisprudencial.
- Parties
- Agravante: MARIA JOSE DA SILVA; Agravantes: OUTROS; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 January 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Abordagem Policial, Uso Da Força, Dano Material, Dano Moral, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
MARIA JOSE DA SILVA
Agravante
OUTROS
Agravantes
ESTADO DE SÃO PAULO
Agravado
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 3 imputação de responsabilidade civil do Estado por abordagem policial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação das razões recursais, concretizada na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e na imprecisão quanto aos dispositivos objeto do alegado dissídio jurisprudencial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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