HC 909866 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Marcio Mauricio de Almeida, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Pernambuco, em razão do acórdão exarado, na data de 28/3/2024, na Apelação Criminal n. 0000759-51.2022.8.17.2650. Pretende-se a concessão liminar da ordem a fim de reconhecer a ilicitude da prova, ante a ausência de fundada suspeita para a abordagem policial e invalidade dos reconhecimentos fotográficos realizados, com a consequente absolvição do paciente; e a ilegalidade da exasperação da pena-base, porque ausente motivação concreta para a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime, no que se refere ao delito de corrupção de menores. É o relatório. O presente writ é incabível, por consubstanciar inadequada substituição ao recurso próprio a ser dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (ver, a propósito, o AgRg no HC n. 811.995/SC, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 15/6/2023). Além disso, a conclusão do Tribunal estadual estampada nesta ementa não revela nenhum constrangimento ilegal evidente (fls. 149/150 - grifo nosso): PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA NO RECORRENTE, FACE A INEXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DE QUE O RÉU ESTIVESSE PRATICANDO QUALQUER DELITO NO MOMENTO DE SUA ABORDAGEM. FUNDADAS SUSPEITAS QUE RECAIAM SOBRE O APELANTE E SEU COMPARSA, DECORRENTE DE INFORMAÇÕES ANTERIORMENTE OBTIDAS PELOS POLICIAIS. ELEMENTOS CONCRETOS A INDICAR A PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A REALIZAÇÃO DA ABORDAGEM. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. MATERIALIDADE DO DELITO DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES ATESTADA PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO, PELA PROVA TESTEMUNHAL CONSTANTE DOS AUTOS, BEM ASSIM, PELO DOCUMENTO DA RECEITA FEDERAL QUE ATESTA A MENORIDADE DO COMPARSA. AUTORIA DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. CLAREZA DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. OBSERVÂNCIA DO CONTIDO NA SÚMULA 88 DO TJPE. ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. INQUÉRITO POLICIAL QUE CONSTITUI PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. EVENTUAIS MÁCULAS NA FASE EXTRAJUDICIAL QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE CONTAMINAR A AÇÃO PENAL. JURISPRUDÊNCIA, ATENTA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 226, DO CPP, ENTENDE QUE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE SUAS FORMALIDADES NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A AUTORIA DELITIVA, NOTADAMENTE QUANDO COADUNADA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. VEDAÇÃO À REDUÇÃO DA REPRIMENDA PROVISÓRIA AQUÉM DA PENA MÍNIMA LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME PREVISTO NO ART. 2 4 4-B DO ECA. AFASTAMENTO DA NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVAÇÃO DE REFERIDOS VETORES FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. MANUTENÇÃO DA PENA FIXADA NA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Pelo exposto, indefiro liminarmente o writ (art. 2 10 do RISTJ). Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ indeferido liminarmente.