HC 975163 - DECISAO

HC 975163 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, ao analisar o mérito, verificou-se existência de fundada suspeita que amparou a abordagem e as buscas, não configurando nulidade das provas.

Parties
Paciente: JACQUELINE YOLANDA ACOSTA QUINTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Corré: KATHERINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Abordagem Policial, Busca Pessoal, Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas, Flagrante, Invasão De Domicílio, Conversão De Pena Privativa Em Restritiva De Direitos, Associação Criminosa, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Abordagem Policial Busca Pessoal Cadeia De Custódia Nulidade De Provas Flagrante Invasão De Domicílio +3 more

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Parties

JACQUELINE YOLANDA ACOSTA QUINTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

KATHERINE

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitude da abordagem policial
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 contemporaneidade entre fato e prisão/flagrante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, ao analisar o mérito, verificou-se existência de fundada suspeita que amparou a abordagem e as buscas, não configurando nulidade das provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Medida liminar indeferida (fls. 1330/1331).
  • Publique-se.