AREsp 2739770 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ABORDAGEM POLICIAL E BUSCA VEICULAR. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, no qual se discutia a legalidade de abordagem policial e busca veicular, além do redimensionamento da pena-base e revisão do regime inicial fixado. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se a abordagem policial e a busca veicular foram justificadas por fundada suspeita, conforme reconhecido pelo Tribunal de origem, e se a análise das circunstâncias do caso demandaria reexame de provas, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ. 3. Outro ponto é verificar se o redimensionamento da pena-base e a revisão do regime inicial fixado poderiam ser analisados sem reexame fático-probatório, considerando a fundamentação do Tribunal de origem sobre a maior reprovabilidade da conduta e a reincidência do réu. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem reconheceu a existência de fundada suspeita para a abordagem policial, com base em elementos fáticos descritos no acórdão, pois o veículo estacionou bruscamente na presença policial, estava todo com insulfilm e dele não desceu nenhum dos ocupantes, gerando fundada suspeita apta a ensejar a busca veicular e pessoal que resultou na localização de armas no interior do veículo. 5. Ausente indícios de ilegalidade, a alteração da conclusão acerca da fundada suspeita demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ. 6. O redimensionamento da pena-base e a revisão do regime inicial fixado foram fundamentados na maior reprovabilidade da conduta e na reincidência, o que também demandaria reexame fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo não provido. Tese de julgamento: 1. A abordagem policial e busca veicular justificadas por fundada suspeita, com base em elementos fáticos descritos no acórdão, ausente indícios de ilegalidade, não podem ser revistas em recurso especial sem reexame de provas. 2. O redimensionamento da pena-base e a revisão do regime inicial fixado, fundamentados em maior reprovabilidade e reincidência, demandam reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ. Dispositivos relevantes citados: Súmula n. 7/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.410.757/CE, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 04.02.2025.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CLAYTON BUENO DE SOUZA contra a decisão monocrática deste relator que negou provimento ao agravo em recurso especial. Nas presentes razões, a parte sustenta, em síntese, que não seria necessário o reexame de provas para análise das questões veiculadas no recurso especial, mas apenas a revaloração jurídica dos fatos já estabelecidos. Alega que as matérias tratadas são estritamente de direito, passíveis de análise por esta Corte Superior. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ABORDAGEM POLICIAL E BUSCA VEICULAR. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, no qual se discutia a legalidade de abordagem policial e busca veicular, além do redimensionamento da pena-base e revisão do regime inicial fixado. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se a abordagem policial e a busca veicular foram justificadas por fundada suspeita, conforme reconhecido pelo Tribunal de origem, e se a análise das circunstâncias do caso demandaria reexame de provas, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ. 3. Outro ponto é verificar se o redimensionamento da pena-base e a revisão do regime inicial fixado poderiam ser analisados sem reexame fático-probatório, considerando a fundamentação do Tribunal de origem sobre a maior reprovabilidade da conduta e a reincidência do réu. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem reconheceu a existência de fundada suspeita para a abordagem policial, com base em elementos fáticos descritos no acórdão, pois o veículo estacionou bruscamente na presença policial, estava todo com insulfilm e dele não desceu nenhum dos ocupantes, gerando fundada suspeita apta a ensejar a busca veicular e pessoal que resultou na localização de armas no interior do veículo. 5. Ausente indícios de ilegalidade, a alteração da conclusão acerca da fundada suspeita demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ. 6. O redimensionamento da pena-base e a revisão do regime inicial fixado foram fundamentados na maior reprovabilidade da conduta e na reincidência, o que também demandaria reexame fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo não provido. Tese de julgamento: 1. A abordagem policial e busca veicular justificadas por fundada suspeita, com base em elementos fáticos descritos no acórdão, ausente indícios de ilegalidade, não podem ser revistas em recurso especial sem reexame de provas. 2. O redimensionamento da pena-base e a revisão do regime inicial fixado, fundamentados em maior reprovabilidade e reincidência, demandam reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ. Dispositivos relevantes citados: Súmula n. 7/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.410.757/CE, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 04.02.2025. VOTO Apesar dos argumentos do agravante, entendo que não assiste razão ao agravente. A decisão atacada possui a seguinte fundamentação: O agravo não merece provimento. A pretensão do recorrente, no ponto relativo à ilegalidade da abordagem policial, esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois o Tribunal de origem reconheceu a existência de fundada suspeita apta a justificar a abordagem do recorrente e as buscas veicular e pessoal realizadas, com base em elementos fáticos descritos no acórdão. Como destacado pelo acórdão recorrido (fls. 2539-2540): .. os policiais militares narraram que o veículo conduzido pelo corréu estacionou bruscamente quando na presença policial, de forma que estava todo com insulfilm e dele não desceu nenhum dos ocupantes, gerando fundada suspeita apta a ensejar abordagem veicular e pessoal. Conforme bem salientado pelo i. Promotor de Justiça em suas contrarrazões, somente o fato de o veículo ser revestido de película que impede a visualização em seu interior já se configura como infração administrativa, o que, por si só, respaldaria a abordagem policial. Contudo, além disso, os ocupantes estacionaram o carro bruscamente e não saíram dele, situação que indica que realmente pretendiam se desvencilhar da abordagem, já que pararam o veículo sem o ânimo de desembarcar dele. Não se pode ignorar que tal conduta, nas circunstâncias acima narradas, representa fundada suspeita apta a justificar a busca veicular e pessoal, que não foi embasada em mero tirocínio, afinal, não se tratou de abordagem de indivíduo que passava normalmente pela via pública, em relação a quem os policiais agiram sem qualquer motivo aparente. Localizadas as armas no interior do automóvel, só restou aos policiais o prosseguimento do flagrante. Alterar essa conclusão, para afirmar que não havia fundada suspeita para a busca pessoal e veicular, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, conforme o enunciado sumular n. 7 do STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.410.757/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025. Quanto aos demais pontos do recurso especial, o pleito de redimensionamento da pena-base e revisão do regime inicial fixado, também demandaria o reexame fático-probatório. O Tribunal de origem fundamentou o aumento da pena-base para o delito de porte ilegal de arma de fogo no fato de que o réu portava duas armas, além das munições e carregadores, configurando indubitavelmente maior reprovabilidade se comparado a um indivíduo que portava somente uma arma ou ainda uma arma municiada, razão pela qual a fundamentação exarada pelo Juízo de piso se mostrou perfeitamente idônea (fl. 2543). Para concluir que tal fundamentação seria inidônea, como pretende o recorrente, seria necessário reanalisar as circunstâncias do caso concreto, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Da mesma forma, a fixação do regime inicial fechado foi justificada com base na reincidência e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, com apreensão de duas armas, munições e carregadores (fl. 2544). Rever tal conclusão também implicaria reexame fático-probatório. Assim , não tendo a parte recorrente agregado novos fundamentos que justifiquem a adoção de solução diversa daquela implementada na decisão monocrática, ora recorrida, sua manutenção revela-se adequada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.